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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 723426 - 723450 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não