Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10941
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Viagem Nacional
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10945
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Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10946
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Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10947
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Princípio da Seletividade
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10950
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Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10951
|
Crime / Contravenção contra Idoso
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10952
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Fato Atípico
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10955
|
Criação de Dotação Orçamentária
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10956
|
Repasse de Duodécimos
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10957
|
Repasse de Verbas Públicas
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
|
10958
|
Crédito Suplementar
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10959
|
Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10982
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\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10983
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
|
10984
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10985
|
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10986
|
Crime contra a administração ambiental
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10987
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Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10990
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Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10991
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Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10992
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10993
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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10994
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Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público
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Sim
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