Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▲ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 10943 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 10943 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 11955 | CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL | 10630 | Transação | Sim |
| Câmaras Criminais | 11955 | CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL | 9598 | Transação | Sim |
| Câmaras Criminais | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10630 | Transação | Sim |
| Câmaras Criminais | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 9598 | Transação | Sim |
| Câmaras Criminais | 1269 | HABEAS CORPUS CÍVEL | 10630 | Transação | Sim |
| Câmaras Criminais | 1269 | HABEAS CORPUS CÍVEL | 9598 | Transação | Sim |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 9598 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10630 | Transação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9598 | Transação | Não |