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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11103 Prescrição Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não