Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11061
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Interdição de estabecimento ou associação
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11062
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Proibição de frequentar determinados locais
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11063
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Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11055
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Competência da Justiça Militar da União
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11056
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Competência da Justiça Militar Estadual
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11054
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Menagem
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11069
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Crime Culposo
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11070
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Crime em tempo de guerra
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11071
|
Crime Tentado
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11358
|
Auto-acusação falsa
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11359
|
Coação
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11360
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Comunicação falsa de crime
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11361
|
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11362
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Denunciação caluniosa
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11363
|
Desacato
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11364
|
Desobediência a decisão judicial
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11365
|
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11366
|
Exploração de prestígio
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11367
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11368
|
Favorecimento pessoal
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11369
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Favorecimento real
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11370
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Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11371
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Publicidade opressiva
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
11372
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Recusa de função na Justiça Militar
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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11308
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Concussão, Excesso de Exação e Desvio
|
Não
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