Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6159
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Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6138
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Reajustes e Revisões Específicos
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6121
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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6122
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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6123
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6124
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RMI sem incidência de Teto Limitador
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6125
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RMI da pensão de dependente de ex-combatente
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6127
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Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6128
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6129
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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6130
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Escala de Salário-Base
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6131
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Contribuição sobre vinte salários mínimos
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6132
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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6133
|
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6134
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Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6135
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Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6136
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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6137
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Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6120
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RMI - Renda Mensal Inicial
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6182
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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6183
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6184
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6185
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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6186
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Não
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