Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10752
|
Aliciamento eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10753
|
Falso eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10755
|
Boca de urna
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10756
|
Indução à inscrição indevida
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10816
|
Falsificação de documento público para fins eleitorais
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10818
|
Obtenção de documento falso
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10819
|
Aliciamento de eleitores
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10820
|
Divulgação de pesquisa de fraudulenta
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10821
|
Impedimento à fiscalização das pesquisas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10822
|
Publicação de pesquisa irregular
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10823
|
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10824
|
Coação eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10825
|
Aliciamento violento de eleitores
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10826
|
Aliciamento comercial de eleitores
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10827
|
Ocultação de urna
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
3654
|
Crimes Eleitorais
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
3655
|
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
3656
|
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
3659
|
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11317
|
Peculato-furto
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11315
|
Peculato
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11316
|
Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11314
|
Peculato
|
Não
|