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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10427 Termo Aditivo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10271 Doação de Sangue Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10693 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
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