Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9686
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9687
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9688
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Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9689
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Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9690
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Estelionato
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9691
|
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9692
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Outras fraudes
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9693
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Fraude à execução (art. 179)
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9694
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Receptação
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9695
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Apropriação indébita (art. 168, caput)
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9696
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9697
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Furto Privilegiado
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9698
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Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9699
|
Roubo Majorado
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9700
|
Latrocínio
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9701
|
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
|
Não
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9702
|
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9703
|
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9704
|
Dano Qualificado
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9705
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Apropriação de Tesouro
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9706
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Apropriação de Coisa Achada
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9707
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Disposição de coisa alheia como própria
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9708
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Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9709
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Defraudação de Penhor
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9710
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Fraude na Entrega de Coisa
|
Não
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