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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 721776 - 721800 de um total de 764264

Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não