Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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10914
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Busca e Apreensão de Bens
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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6193
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Aquisição
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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6194
|
Perda
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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6195
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Concessão de Naturalização
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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6196
|
Cancelamento de Naturalização
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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6198
|
Admissão / Entrada / Permanência / Saída
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Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6199
|
Asilo
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6200
|
Livre Trânsito MERCOSUL
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6201
|
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6202
|
Proteção Internacional a Direitos Humanos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6206
|
Auxílio Direto
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6207
|
Mercosul
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
10921
|
Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6212
|
Tratados e Convenções Internacionais
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6213
|
Normas do Mercosul
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6215
|
Sucessão de Bens de Estrangeiro
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6216
|
Prestação de Alimentos
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6217
|
Funcionamento de Empresa Estrangeira
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6218
|
Pessoa Jurídica Estrangeira
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
6219
|
Contratos Internacionais
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
9565
|
Laudo Arbitral Internacional
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
7732
|
Registro de nascimento após prazo legal
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
7735
|
Retificação de Nome
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
7834
|
Retificação de Data de Nascimento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
7835
|
Retificação de Sexo
|
Não
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