Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5851
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Assédio Sexual
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Não
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Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5853
|
Casa de Prostituição
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Não
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Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5854
|
Rufianismo
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Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5862
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5865
|
Crime Culposo
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Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5866
|
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
|
Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5867
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5869
|
Incitação ao Crime
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Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5870
|
Apologia de Crime ou Criminoso
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5873
|
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
|
Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5876
|
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
|
Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5877
|
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
|
Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5879
|
Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5880
|
Crimes contra as Marcas
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5881
|
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
|
Não
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Turma Recursal
|
11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
|
5885
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
|
Não
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Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5893
|
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Não
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Turma Recursal
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11398
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5894
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Não
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Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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5895
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Não
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