Tribunal Pleno
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno
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333
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INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno
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47
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AÇÃO RESCISÓRIA
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Turma Recursal
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Sim
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Turma Recursal
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Turma Recursal
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9823
|
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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258
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CARTA DE ORDEM CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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261
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Turma Recursal
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318
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Turma Recursal
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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Turma Recursal
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323
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EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Turma Recursal
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335
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CARTA DE ORDEM CRIMINAL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
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Não
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