Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11447
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Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11448
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Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11449
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Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11450
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Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11451
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Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11452
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Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11453
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Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11454
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Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11455
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Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11464
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Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11465
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Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11466
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Dano a Equipamento Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11437
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Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11473
|
Falsidade Ideológica
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11468
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Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11469
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Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11470
|
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10807
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Convocação de suplente
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10808
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Renúncia
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10814
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Por suspensão dos direitos políticos
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10812
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Por cumulação de cargos
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10813
|
Por condenação criminal
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10809
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Extinção do mandato
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10810
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Afastamento do cargo
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10811
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Cassação de mandato
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Não
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