Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9660
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Constrangimento ilegal (art. 146)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9661
|
Ameaça (art. 147)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9662
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Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9663
|
Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9659
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Contra a liberdade pessoal
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9665
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Violação de domicílio (art. 150)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9664
|
Contra a inviolabilidade de domicílio
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9667
|
Violação de correspondência (art. 151, caput)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9668
|
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9669
|
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9670
|
Violação de Correspondência comercial (art. 152)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9666
|
Contra a inviolabilidade de correspondência
|
Não
|
Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9672
|
Divulgação de segredo (art. 153)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
2055
|
Gratificação
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11559
|
Improbidade Administrativa
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11560
|
Descumprimento de Prazos Eleitorais
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11561
|
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11563
|
Afastamento de Magistrado
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11564
|
Designação de Juiz Eleitoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11565
|
Lista Tríplice
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11562
|
Magistrado
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11570
|
Requisição de Servidor
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11571
|
Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11569
|
Requisição
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11567
|
Concurso Público
|
Não
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