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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9640 Infanticídio Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9635 Contra a vida Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9656 Calúnia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9657 Difamação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9658 Injúria Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não