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Câmaras Criminais
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
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Sim
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
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Não
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Câmaras Criminais
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
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Não
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Câmaras Criminais
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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306
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RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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417
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APELAÇÃO CRIMINAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9822
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Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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