Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
11100
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10625
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10783
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
11100
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10625
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11100
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
10625
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
10783
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11100
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10625
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10783
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11100
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
10625
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
10783
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
11100
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
5996
|
Anistia
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
10625
|
Anistia
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
10783
|
Anistia
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
11100
|
Anistia
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
5996
|
Anistia
|
Sim
|