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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5996 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10783 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5996 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10625 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10783 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11100 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5996 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10625 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10783 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5996 Anistia Sim