Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12592 | Direito Líquido e Certo | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12593 | Impugnação de Ato Judicial | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12594 | Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12595 | Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12596 | Retificação de Dados | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12597 | Candidatura Fictícia | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12598 | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12599 | Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12600 | Candidato Eleito | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12601 | Candidato Não-Eleito | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12602 | Prestação de Contas - de Partido Político | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12604 | Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12605 | Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12612 | COVID-19 | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12755 | Direito Coletivo | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12756 | Interesses ou Direitos Difusos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12757 | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12758 | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12771 | Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12805 | Acesso sem Conclusão do Ensino Médio | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12806 | Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12808 | Cobrança de Taxa de Matrícula | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12809 | Cota para Ingresso - Ações Afirmativas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12811 | Autorização e Reconhecimento de Cursos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12812 | Credenciamento e Recredenciamento | Sim |