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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9700 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não