Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10625 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10783 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 11100 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10625 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10783 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 11100 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10625 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10783 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11100 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10625 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10783 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 11100 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10625 | Anistia | Sim |