Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10625 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10783 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 11100 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 5996 | Anistia | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10625 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10783 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 11100 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 5996 | Anistia | Não |