Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10313
|
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10698
|
Serventuários da Justiça
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10854
|
Auditores Fiscais
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10696
|
Professor
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10697
|
Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10877
|
Policiais Civis
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10695
|
Categorias Especiais de Servidor Público
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10072
|
Sistema Nacional do Desporto
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10082
|
Serviço Postal
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10905
|
Passe livre em transporte
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10074
|
Fornecimento de Gás
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10075
|
Energia Elétrica
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10076
|
Transporte Terrestre
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10077
|
Transporte Aéreo - Aeroporto
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10078
|
Radiodifusão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10080
|
Telefonia
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10081
|
Transporte Aquaviário
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10083
|
Tabelionatos, Registros, Cartórios
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10085
|
Água e/ou Esgoto
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10086
|
Recolhimento e Tratamento de Lixo
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10073
|
Concessão / Permissão / Autorização
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10087
|
Defensoria Pública
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10418
|
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10419
|
Liberação de Veículo Apreendido
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10420
|
Licenciamento de Veículo
|
Não
|