Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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5841
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Duplicata Simulada
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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5842
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Abuso de Incapazes
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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5843
|
Induzimento à Especulação
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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5844
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Fraude no Comércio
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
5846
|
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
5847
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Receptação Qualificada
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Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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3443
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Violação de direito autoral
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
|
Não
|
Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
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Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
|
Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3458
|
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3459
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3460
|
Vilipêndio a Cadáver
|
Não
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Vice-Presidência
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12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3461
|
Violação a Sepultura
|
Não
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Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
3462
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12085
|
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
|
5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
|
Não
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