Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12020 | Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12021 | Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12022 | Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12023 | Crimes da Lei Geral da Copa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12024 | Da Lei Geral da Copa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12027 | Composição Civil | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12030 | Internação Compulsória | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12031 | Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12042 | Análise de Crédito | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12044 | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12045 | Prestação de Contas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12046 | Prestação de Contas - De Candidato | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12047 | Prestação de Contas - De Comitê Financeiro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12048 | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12049 | Impugnação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12050 | Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12051 | Impugnação - Inscrição Eleitoral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12052 | Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12053 | Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12054 | Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12055 | Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12056 | Impugnação - Voto por Cédula | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12062 | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12063 | Conduta Vedada ao Agente Público | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 12064 | Meios Processuais | Sim |