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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11992
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11996
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Encaminhamento aos pais ou responsável
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11997
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Orientação e acompanhamento temporário
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11998
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Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11999
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Inclusão em programa de auxílio à família
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12000
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Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12001
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Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12002
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Acolhimento institucional
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12003
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Inclusão em programa de acolhimento familiar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12004
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Colocação em família substituta
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12005
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Outras medidas de proteção
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12006
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Evasão Escolar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12007
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Exploração Sexual ou Prostituição
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12008
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Crimes da Lei do Planejamento Familiar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12009
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Roubo qualificado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12010
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Da Lei do Planejamento Familiar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12011
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Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12012
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Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12013
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Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12014
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Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12015
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Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12016
|
da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12017
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Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12018
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Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12019
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Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador
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Sim
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