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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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5937
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Retido na fonte
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Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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5938
|
Incidência sobre Lucro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5939
|
Cooperativa
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5940
|
Compensação de Prejuízos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5941
|
II/ Imposto sobre Importação
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5942
|
Importação de bens usados
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5943
|
Drawback
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5944
|
IE/ Imposto sobre Exportação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5945
|
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5946
|
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5947
|
ICMS/Importação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5948
|
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5949
|
Incidência sobre Ações de Companhias Abertas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5950
|
ITR/ Imposto Territorial Rural
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5951
|
ISS/ Imposto sobre Serviços
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5952
|
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5953
|
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5954
|
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5955
|
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5957
|
Federais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5958
|
Taxa Anual por Hectare
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5959
|
Taxa de Armazenamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5960
|
Taxa de Despacho Aduaneiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5961
|
Taxa de Exploração Mineral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
5962
|
Taxa de Fiscalização Ambiental
|
Não
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