Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10112
|
Revogação/Anulação de multa ambiental
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10113
|
Flora
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10114
|
Fauna
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10115
|
Transgênicos
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10116
|
Agrotóxicos
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10118
|
Unidade de Conservação da Natureza
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10119
|
Gestão de Florestas Públicas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11822
|
Mineração
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11823
|
Reserva legal
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11824
|
Recursos Hídricos
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11825
|
Poluição
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11826
|
Zoneamento Ecológico e Econômico
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11827
|
Zona Costeira
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11829
|
Produtos Controlados / Perigosos
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11830
|
Patrimônio Cultural
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11862
|
Saneamento
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
4940
|
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
4942
|
Responsabilidade dos sócios e administradores
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
4943
|
Transferência de cotas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9538
|
Liquidação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9533
|
Coligação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9534
|
Transformação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9535
|
Incorporação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9536
|
Fusão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
9537
|
Cisão
|
Não
|