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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10140 Importações Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10144 Incentivo Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10150 Cartel Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10388 Edital Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10389 Revogação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10392 Convênio Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10393 Adjudicação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não