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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 720651 - 720675 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não