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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 720626 - 720650 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11643 Eleições - 2° Turno Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não