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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11443
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Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
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Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11444
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Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
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Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11445
|
Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11446
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Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11447
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Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
|
Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11448
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Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11449
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Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11450
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Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11451
|
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11452
|
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
|
Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11453
|
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
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Não
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11454
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Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11455
|
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
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Não
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Turma Recursal
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11456
|
Estupro de Vulnerável
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11457
|
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11458
|
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11459
|
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11460
|
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11461
|
Violação Sexual Mediante Fraude
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11464
|
Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11465
|
Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
|
Não
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Turma Recursal
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11466
|
Dano a Equipamento Eleitoral
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11467
|
Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11468
|
Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
|
Não
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Turma Recursal
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11469
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Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
|
Não
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