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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11647
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Eleições - Eleição Suplementar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11648
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Pesquisa Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11649
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Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11650
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Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11651
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Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11652
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11653
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11654
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11655
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11656
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11657
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11658
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11659
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11660
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11661
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11662
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11663
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11664
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11665
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11666
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11667
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11668
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11669
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11670
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
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Sim
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11671
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
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Sim
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