Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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10010
|
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10012
|
Dano ao Erário
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10013
|
Enriquecimento ilícito
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10014
|
Violação dos Princípios Administrativos
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10011
|
Improbidade Administrativa
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10016
|
Inspeção Fitossanitária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10017
|
Exportação/Vedações
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10018
|
Inspeção Sanitária de Origem Animal
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10019
|
Segurança e Medicina do Trabalho
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10928
|
Competência do Órgão Fiscalizador
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10015
|
Fiscalização
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10020
|
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10021
|
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10024
|
Interdição
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10023
|
Multas e demais Sanções
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10025
|
Apreensão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10022
|
Infração Administrativa
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10026
|
Registro de Direito Autoral
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10027
|
Registro de Programa de Computador
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
10894
|
Abuso de Poder
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11832
|
Conselho do Idoso
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11833
|
Conselho da Comunidade
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11834
|
Conselho sobre Drogas
|
Não
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Tribunal Pleno
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11835
|
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
|
Não
|