Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3570
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Inutilização de edital ou de sinal
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Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3571
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento
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Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3572
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Desobediência
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3573
|
Desacato
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Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3574
|
Contrabando ou descaminho
|
Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3575
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Reingresso de estrangeiro expulso
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3576
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Denunciação caluniosa
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3577
|
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3578
|
Auto-acusação falsa
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3579
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3580
|
Coação no curso do processo
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3581
|
Exercício arbitrário das próprias razões
|
Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3582
|
Fraude processual
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3583
|
Favorecimento pessoal
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3584
|
Favorecimento real
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3585
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3586
|
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3587
|
Evasão mediante violência contra a pessoa
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3588
|
Arrebatamento de preso
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3589
|
Motim de presos
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3590
|
Patrocínio infiel
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3591
|
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3592
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Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
|
Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3593
|
Exploração de prestígio
|
Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3594
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
|
Não
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