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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3511
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Corrupção ou Poluição de Água Potável
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Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3512
|
Curandeirismo
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Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
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Não
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Vice-Presidência
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3516
|
Omissão de Notificação de Doença
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3521
|
Quadrilha ou Bando
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Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3524
|
Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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|
Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3527
|
Petrechos para falsificação de moeda
|
Não
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|
Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3529
|
Falsificação de papéis públicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3530
|
Falsificação do selo ou sinal público
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3531
|
Falsificação de documento público
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3532
|
Falsificação de documento particular
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3533
|
Falsidade ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3534
|
Falso reconhecimento de firma ou letra
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3535
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
|
Não
|
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Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3536
|
Falsidade material de atestado ou certidão
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3537
|
Falsidade de atestado médico
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3538
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3539
|
Uso de documento falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3540
|
Supressão de documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
|
3541
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
|
Não
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