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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10689 Correção da Tabela Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5943 Drawback Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10171 Eleições Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não