Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
Listagem
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10330 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9988 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10330 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 9988 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10330 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 9988 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10330 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 9988 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 10330 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 9988 | Anistia Política | Não |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10330 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 9988 | Anistia Política | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10330 | Anistia Política | Não |