Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10889 | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10890 | Vício Formal do Julgamento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10891 | Habeas Corpus - Cabimento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10893 | Base de Cálculo | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10894 | Abuso de Poder | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10897 | Competência dos Juizados Especiais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10898 | Competência da Justiça Federal | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10899 | Competência da Justiça Estadual | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10900 | Competência por Prerrogativa de Função | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10901 | Competência por Prerrogativa de Função | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10902 | Excesso de prazo para instrução / julgamento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10903 | Incidência sobre desconto incondicional | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10904 | Prisão Domiciliar / Especial | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10905 | Passe livre em transporte | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10907 | Transferência de Preso | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10908 | Execução Penal Provisória - Cabimento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10909 | Imunidade em razão de função, ofício ou profissão | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10910 | Transferência de Unidade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10913 | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10914 | Busca e Apreensão de Bens | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10915 | Aborto | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10917 | Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10918 | Aborto provocado por terceiro | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10921 | Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 | Sim |