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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10623 Prescrição Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10624 Perdão Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10626 Indulto Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10631 Desaforamento Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10632 Prisão Temporária Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10634 Suspensão condicional da pena Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10635 Progressão de Regime Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10638 Acumulação de Proventos Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10642 Efeitos da Condenação Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10643 Perda da Função Pública Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10647 Processo Legislativo Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não