Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10605 | Competência do MP | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10606 | Cerceamento de Defesa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10607 | Quebra do Sigilo Bancário | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10608 | Quebra do Sigilo Fiscal | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10609 | Quebra do Sigilo Telefônico | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10610 | Trancamento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10612 | Tipicidade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10613 | Excludentes | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10614 | Abolitio Criminis | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10615 | Princípio da Insignificância | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10616 | Legítima Defesa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10617 | Estado de Necessidade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10618 | Estrito Cumprimento do Dever Legal | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10619 | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10622 | Extinção da Punibilidade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10623 | Prescrição | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10624 | Perdão | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10625 | Anistia | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10626 | Indulto | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10627 | Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10628 | Substituição da Pena | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10630 | Transação | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10631 | Desaforamento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10632 | Prisão Temporária | Sim |