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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10540 Competência Tributária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10546 Suspensão Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10547 Interrupção Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10561 PIS - Importação Sim