Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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11184
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Embriaguez ao volante
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6154
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Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6155
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Desconto do DL 1.910/81
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6156
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Descontos dos benefícios
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6157
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Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6158
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Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Não
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Tribunal Pleno
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6159
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Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6138
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Reajustes e Revisões Específicos
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6121
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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6122
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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6123
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Não
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Tribunal Pleno
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6124
|
RMI sem incidência de Teto Limitador
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6125
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RMI da pensão de dependente de ex-combatente
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6127
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Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6128
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6129
|
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6130
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Escala de Salário-Base
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6131
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Contribuição sobre vinte salários mínimos
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6132
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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
6133
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IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6134
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Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6135
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Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6136
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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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6137
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Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
|
Não
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