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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10125 Desapropriação Indireta Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10126 Retrocessão Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10127 Vistoria Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10128 Servidão Administrativa Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10129 Ocupação Temporária Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10130 Limitação Administrativa Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10131 Privatização Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10132 Restituição de área Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10133 Direito de Preempção Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10137 Política de Preço Mínimo Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10138 Controle de Preços Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10139 Controle de Abastecimento Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10140 Importações Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10147 Venda Casada Não