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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15008 Mudanças Climáticas Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10005 Registro de Empresa Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10008 Registro de Aeronave Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10011 Improbidade Administrativa Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10012 Dano ao Erário Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10015 Fiscalização Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10017 Exportação/Vedações Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10022 Infração Administrativa Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não