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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9888
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De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9889
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Contra as Telecomunicações
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9890
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Previstos na Lei de Estrangeiros
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9891
|
De Tortura
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9892
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De Trânsito
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9893
|
Do Sistema Nacional de Armas
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9894
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De Imprensa
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
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Não
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Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9896
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Contra o mercado de capitais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9897
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De genocídio
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9898
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Sigilo Telefônico
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9899
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Da Lei de licitações
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9900
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Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9901
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Praticados contra os índios e a cultura indígena
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9904
|
Agrários
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9906
|
Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9907
|
De Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9908
|
Do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9909
|
Estatuto do Idoso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9910
|
Parcelamento do solo urbano
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9911
|
Falimentares
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9912
|
Militares
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9913
|
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Não
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