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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9995 Serviços de Saúde Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9996 Acidente de Trânsito Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12770 Obras Públicas Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12813 Enade Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12815 Ensino Médio Regular Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12818 Educação Infantil - Creche Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12820 EJA - Ensino Médio Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12823 Sistema Socioeducativo Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12824 Indígenas Sim