SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9879
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Contra a Fauna
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9880
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Contra a Flora
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9881
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Da Poluição
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9882
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Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9883
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Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9884
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Caça (Lei nº 5.197/67)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9886
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Genética (Lei nº 8.974/95)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9888
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De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9889
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Contra as Telecomunicações
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9890
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Previstos na Lei de Estrangeiros
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9891
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De Tortura
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9892
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De Trânsito
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9893
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Do Sistema Nacional de Armas
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9894
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De Imprensa
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9895
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Estatuto da criança e do adolescente
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9896
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Contra o mercado de capitais
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9897
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De genocídio
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9898
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Sigilo Telefônico
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9899
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Da Lei de licitações
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9900
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Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9901
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Praticados contra os índios e a cultura indígena
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9904
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Agrários
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9905
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Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
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Sim
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