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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 719026 - 719050 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9700 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não