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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9196
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Liminar
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9258
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Honorários Periciais
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9414
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Extinção da Execução
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9418
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Concurso de Credores
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9419
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Execução Previdenciária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9450
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Fraude à Execução
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9453
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Imunidade de Execução
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9484
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Sucessão
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9493
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Capacidade Processual
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9494
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Substituição da Parte
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9517
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Causas Supervenientes à Sentença
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9518
|
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9519
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Benefício de Ordem
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9520
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Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9524
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Indenização do Prejuízo
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9532
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Caução
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9533
|
Coligação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9534
|
Transformação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9535
|
Incorporação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9536
|
Fusão
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9537
|
Cisão
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Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9538
|
Liquidação
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9539
|
Alteração de capital
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9541
|
Capacidade
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9542
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Curadoria dos bens do ausente
|
Sim
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